Foi sancionado, no início de 2019, pelo Presidente da República, o novo marco legal das telecomunicações em virtude da alteração da Lei Geral de Telecomunicações promovida pela sanção do PLC 79/2019.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de concessionárias de telefonia operarem em regime privado, como autorizadas, com a obrigação de investir o valor econômico gerado a partir da adaptação da outorga em banda larga. Dessa forma, a nova lei coloca a banda larga no centro da política pública de Telecomunicações.
A Costa Frasson Associados acompanhará de perto a regulamentação da Lei para impedir que sejam feitos investimentos em áreas de atuação dos provedores regionais.

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