Novo Marco das Telecomunicações – PLC 79/2019

Foi sancionado, no início de 2019, pelo Presidente da República, o novo marco legal das telecomunicações em virtude da alteração da Lei Geral de Telecomunicações promovida pela sanção do PLC 79/2019. Uma das principais mudanças é a possibilidade de concessionárias de telefonia operarem em regime privado, como autorizadas, com a obrigação de investir o valor […]